Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. A taxação ocorrerá para prêmios a partir de R$ 2.112, e terá alíquota de 15% sobre a premiação anual. — Eu venho do futebol, tenho uma preocupação também com o esporte, porque vejo que não é nem a manipulação que todo mundo já viu que está acontecendo por causa de aposta esportiva, mas é subverter o esporte. E, absolutamente, isso é empurrar as pessoas para o vício; é o inverso — criticou. Também contrário à proposta, Eduardo Girão (Novo-CE) apontou que a medida pode levar mais pessoas a se viciarem em jogos.

Ainda há muito trabalho pela frente, especialmente em relação aos jogos online, responsáveis por aproximadamente 70% da receita das plataformas de betting, mas cujo conceito deveria ainda ser meticulosamente trabalhado na norma legal para evitar ambiguidades. Alguns estados até iniciaram os seus próprios processos de autorização e anunciaram a prestação deste serviço nacionalmente. O Ministério do Esporte também usará o sistema para monitorar apostas esportivas atípicas, que podem indicar manipulação de resultados.

Norma estabelece restrições aos jogos e tributação de apostas e prêmio

O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). Os 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas. De acordo com o artigo 31, os apostadores na loteria de apostas de quota fixa e participantes de fantasy sport  serão tributados pelo IRRF à alíquota de 15% sobre o valor líquido dos prêmios. Brasil é um país que sempre gostou dos jogos de azar e apostas como também tem muita paixão pelo esporte, especialmente no futebol. Isto explica que atualmente estejamos vivendo um boom nas apostas esportivas online. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente no sábado (30) o projeto de lei que regulamenta e taxa o setor de apostas esportivas, vetando o trecho que previa isenção do Imposto de Renda (IR) para ganhos abaixo de R$ 2.112.

Esportes

A previsão originária de tributação anual de prêmios, foi vetada sob o argumento de inexistência de razão justificadora para a criação de regime diferenciado à tributação dos prêmios de loteria em geral. Vale lembrar que, além dos 12% sobre o GGR, os demais impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas — IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS também incidem sobre a receita resultante da atividades dos operadores. Testes suplementares terão foco no volume e na capacidade de suportar altas cargas na infraestrutura, Aposta esportiva visando garantir a robustez da comunicação entre o sistema de gestão do Ministério da Fazenda e os sistemas de apostas. Os testes serão conduzidos em colaboração com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Eles incluirão avaliações de conexão e dados representativos ao longo de um período consistente de apostas. O documento destaca a importância da identificação publicitária, veracidade e informação, proteção a crianças e adolescentes, e responsabilidade social e jogo responsável.

Lei das apostas online vai à sanção presidencial

O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas. "Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!", disse Lira. Inicialmente a equipe econômica do governo estabeleceu a alíquota de 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores. No Senado, a tributação em cima das casas esportivas foi alterada para 12% e sobre os apostadores, para 15%. Sob protesto da bancada evangélica, a Câmara incluiu novamente na proposta a regulamentação dos cassinos online. O trecho tinha sido retirado do texto quando a matéria passou pelo Senado.

Essa regulamentação, além de trazer transparência ao mercado, será fundamental para garantir segurança aos consumidores e demais participantes desse ecossistema. Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou uma suposta divergência sobre o fim do prazo para a discussão. No entanto, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que dirigiu parte da reunião da CAE na terça-feira, confirmou que o período da discussão da matéria já havia sido encerrado. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), confirmou o entendimento e levou o projeto à votação. Duas delas equiparam o tratamento tributário das premiações do Fantasy Sport ao que está garantido aos ganhos advindos das apostas esportivas.

Embora sejam diversos os aspectos relevantes da mencionada lei, esta breve produção pretende relacionar os aspectos tributários da nova regulamentação, dividindo a análise em apostadores e agentes operadores de apostas. Com o caminho mais claro e seguro para todos, com leis claras e se posicionar em contra de atividades ilegais como lavagem de dinheiro, jogo compulsivo e a manipulação de resultados. Além das casas de apostas conhecidas internacionalmente, com mais tempo no mercado, ultimamente apareceram novas opções constantemente para operar no país com apostadores.

O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). Segundo o PL, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

O projeto teve alguns trechos vetados pelo governo, mas as principais regras aprovadas pelo Congresso, como os percentuais cobrados das empresas e dos apostadores, foram mantidas. Já sabe um pouco a mais das casas de apostas esportivas no Brasil, para poder tentar a sorte e ter a possibilidade de ganhar um dinheiro extra. A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de... As apostas de quota fixa, mais comumente denominadas “apostas esportivas” ou, ainda, bets, receberam o status...

As plataformas eletrônicas das empresas deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os resultados. O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social.