» Entenda o que é MEI

Você pode clicar no botão abaixo e ir direto para a página de como se formalizar o acessar ela pelo Menu, abrindo a opção MEI e selecionando Como se formalizar. O MEI prestador de serviço deverá transmitir até dia 15 de cada mês o valor total das notas emitidas no mês anterior. O envio da declaração será por meio de sistema da prefeitura Elotech.

O que todo MEI deve saber?

Com o CNPJ gerado na formalização do empreendimento, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. O que diferencia o microempreendedor individual das microempresas (ME) são as características de cada categoria. Por exemplo, para se enquadrar como MEI o faturamento anual do seu negócio deve ser de até R$81 mil e você não pode ser sócio ou titular de outra empresa. A tributação é muito mais simples e barata, pois não conta com alguns impostos como o de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, dos quais o empreendedor é isento.

Uma delas é o pagamento, a cada mês, de um documento de arrecadação fiscal, conhecido como DAS. Tenha a sua empresa faturado ou não, terá que pagar o valor fixo que é correspondente à área de atuação. Portanto, o pagamento do imposto não está condicionado à emissão de notas fiscais. Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o salário-mínimo vigente do ano.

MEI: como emitir e pagar seu boleto DAS mensal

Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria. O faturamento da sua empresa está crescendo e não poderá mais ser MEI? Conte conosco para realizar o desenquadramento de forma gratuita. Temos um time preparado para realizar o processo para você e te orientar em cada passo. Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento.

Isso garante que ele tenha seus dados de faturamento organizados para preencher a Declaração Anual. Ao se tornar um microempreendedor individual, o empresário tem direito a CNPJ e pode emitir nota, aumentando sua chance de atuar, já que muitas empresas, na hora da contratação ou compra, exigem documento fiscal. Outra obrigação do MEI é o preenchimento mensal do relatório de receitas brutas. É preciso anexas notas fiscais de compras de produtos e serviços e também as notas emitidas pelo próprio empresário. O mercado está em constante mutação e as empresas que se destacam e sobrevivem são aquelas que mostram inovação e conhecimento sobre seus produtos/serviços. O MEI que não se dedica na busca por novos conhecimentos sobre o seu negócio, produto/serviços e gestão da empresa corre o risco de fracassar.

Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez MEI

Outras vantagens incluem facilidade para abri mei gratis solicitação de crédito e abertura de conta bancária. O microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal para o cliente final, ou seja, quando o consumidor for uma pessoa física. Contudo, quando o destinatário da mercadoria ou contratante dos serviços for uma outra empresa, uma pessoa jurídica, o MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal.

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional(DAS), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional desde sua abertura.

Abrir um CNPJ de MEI é fácil. Confira os passos.

Mas, mesmo que isso não seja requerido, a recomendação é que o empreendedor mantenha uma conta jurídica, separando os gastos pessoais daqueles do negócio. Ele também deve fazer um registro de valores gastos e recebidos pela empresa a cada mês. Isso ajuda tanto na declaração anual do MEI quanto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o empresário deve informar o lucro obtido como MEI, afirma Torelli Pinto.

Todos os anos, o MEI deve apresentar a declaração das receitas recebidas pelo seu trabalho como MEI do ano anterior. Chamada de DASN, a declaração, normalmente, deve ser entregue até o dia 31 de maio. Como alternativa para quem deseja ter o próprio negócio nessa área está a abertura de...

Conforme o tipo de negócio exercido sua empresa precisará de alvará e licença(s) para sua(s) atividade(s). No caso dos MEIs, o CNPJ dispensa essas exigências, desde 2020 pela Lei da Liberdade Econômica. Vender para outras empresas que precisam de notas fiscais, passa a ser uma realidade. A definição dessa natureza jurídica implicará na forma como a empresa é organizada, fiscalizada e tributada. Por isso, essa avaliação, antes de abrir um negócio, é fundamental.

O microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuição por meio do DAS, cujo pagamento de 5% para o INSS garante o direito a uma aposentadoria de um salário mínimo. Outra obrigação importante é a declaração anual do MEI, na qual se informa até o último dia de maio o valor da receita bruta anual da empresa. Além do faturamento, o empreendedor também deve comunicar se teve funcionário contratado.

Como passo adicional, você também pode registrar o fato no Portal do Empreendedor, na seção Fale Conosco. Esses cuidados básicos podem ajudar a reduzir as chances do uso não autorizado do seu nome e/ou dos documentos pessoais. No entanto, a qualquer suspeita ou situação incomum, vale a pena adotar outras medidas. A declaração normal é feita uma vez por ano, mas as informações são sempre do faturamento do ano anterior.